Esclarecimentos sobre precatórios do FUNDEF

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  14/1996.

Com a Emenda Constitucional nº 14, de 14 de setembro de 1996, a educação no Brasil passou a ser politica de Estado, foram definidas novas diretrizes para a educação e definida estrutura de financiamento do ensino fundamental para todo o País.

A essência das mudanças introduzidas, à época, consta do § 1ª do art. 211 da Constituição, inserido pela referida Emenda. Eis:

4rt.211.

  •  1º. A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.

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