Decretos COVID-19


Decreto Nº 58, de 28 de dezembro de 2021

Download – Decreto N.º 58

Decreto Nº 58, de 05 de outubro de 2021

Download – Decreto N.º 45

Decreto Nº 13, de 16 de março de 2020

Download – Decreto N.º 13

Decreto Nº 14, de 25 de março de 2020

Download – Decreto N.º 14

Decreto Nº 17, de 07 de abril de 2020

Download – Decreto N.º 17

Decreto Nº 19, de 08 de abril de 2020

Download – Decreto N.º 19

Decreto Nº 21, de 30 de abril de 2020

Download – Decreto N.º  21

Decreto Nº 26, de 25 de maio de 2020

Download – Decreto N.º  26

Decreto Nº 28, de 29 de maio de 2020

Download – Decreto N.º  28

Decreto Nº 31, de 10 de junho de 2020

Download – Decreto N.º  31

Decreto Nº 36, de 16 de julho de 2020

Download – Decreto N.º  36

Decreto Nº 01, de 01 de janeiro de 2021

Download – Decreto N.º  01

Decreto Nº 09, de 10 de março de 2021

Download – Decreto N.º 09

Decreto Nº 11, de 17 de março de 2021

Download – Decreto N.º 11

Decreto Nº 16, de 18 de maio de 2021

Download – Decreto N.º  16

Decreto Nº 18, de 03 de junho de 2021

Download – Decreto N.º  18

Decreto Nº 20, de 10 de junho de 2021

Download – Decreto N.º  20

Decreto Nº 21, de 10 de junho de 2021

Download – Decreto N.º  21

Decreto Nº 22, de 11 de junho de 2021

Download – Decreto N.º  22

Decreto Nº 23, de 14 de junho de 2021

Download – Decreto N.º  23

Decreto Nº 26, de 30 de junho de 2021

Download – Decreto N.º  26

Decreto Nº 27, de 30 de junho de 2021

Download – Decreto N.º  27

Decreto Nº 29, de 02 de julho de 2021

Download – Decreto N.º  29

Decreto Nº 32, de 22 de julho de 2021

Download – Decreto N.º  32




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